O vereador Fernando Henrique Cardozo (PL), conhecido como Rique, teve projeto de lei aprovado na sessão ordinária de 6 de maio de 2025, que autoriza o desmembramento de terrenos urbanos irregulares no município.

 

O objetivo é permitir que proprietários regularizem imóveis que foram desmembrados sem observar as normas municipais.

 

 De acordo com a lei, poderão ser aprovados terrenos com área mínima de 70 metros quadrados e 5 metros de testada.

 

Também será permitido o desmembramento de lotes com testada mínima de 1 metro, exclusivamente para corredores de acesso a imóveis encravados, desde que atendam à área mínima.

 

O prazo para requerer a regularização é de 360 dias, contados a partir da publicação da lei.

 

O pedido deve ser acompanhado de planta e memorial descritivo do imóvel.

 

Após aprovação pelos órgãos competentes da Prefeitura, será emitido o documento para averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Na justificativa, Rique afirmou que muitos terrenos estão nessa situação há anos.

 

“São situações de fato que vêm impedindo os proprietários de regularizar os terrenos, aprovar plantas e até construir suas residências”, explicou.

 

O vereador também destacou que, mesmo com leis anteriores, ainda há grande número de imóveis aguardando regularização.