A Prefeitura de Ariranha publicou no dia 30 de abril o Decreto Municipal, que regulamenta a Lei Municipal, responsável por instituir a Política Municipal de Limpeza Urbana. A medida visa reforçar ações de prevenção e combate ao descarte irregular de lixo e entulho em áreas públicas e privadas do município.

 

Aprovado pela Câmara de Vereadores e assinado pelo prefeito Emerson Antonio Trovó (Dedê), o decreto detalha regras que visam manter limpos os logradouros públicos, prédios municipais e terrenos particulares – sejam residenciais, comerciais, industriais ou não edificados.

 

Entre os principais pontos da nova regulamentação está a definição de irregularidades. Será considerado descarte irregular qualquer acúmulo de lixo ou entulho que ocupe mais de 10% da área total de um imóvel, ou que esteja depositado em calçadas e ruas, obstruindo o trânsito de pessoas ou veículos. Vegetações como grama ou capim com altura superior a 15 centímetros também entram na lista de infrações, desde que não estejam relacionadas à atividade agrícola.

 

O decreto estabelece que, após notificação, o proprietário terá cinco dias úteis para providenciar a limpeza do local. Se a irregularidade não for corrigida nesse prazo, será aplicada uma multa que varia conforme o tamanho do terreno, podendo chegar a 15 UFM (Unidade Fiscal do Município). Além disso, a Prefeitura poderá executar a limpeza e cobrar os custos do serviço, que também serão acrescidos à multa.

 

A fiscalização e a cobrança serão feitas com base nas informações do cadastro municipal, e a responsabilidade será atribuída ao proprietário do imóvel ou, no caso de terrenos em frente a vias públicas, ao morador do imóvel imediatamente adjacente. Em prédios públicos, a obrigação será do dirigente do departamento responsável.

 

Segundo a Prefeitura, a nova política busca estimular a colaboração da população na preservação da cidade, evitando focos de doenças, poluição visual e problemas no trânsito urbano.

 

O Decreto já está em vigor desde a data de sua publicação.